Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado que atuou no processo contra o INSS

A Terceira Turma entendeu que não se aplica ao benefício previdenciário, em favor do advogado, a regra que afasta a impenhorabilidade quando a dívida é contraída para a aquisição do próprio bem.

Generated by Feedzyplugins premium WordPress
Conversar
Precisa de ajuda?
Olá👋
Como posso ajudar você?