Tribunal lança playlist sobre combate ao assédio e à discriminação
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O colegiado anulou acórdão do TJSP (foto) por entender que a sessão no recesso, mesmo sendo virtual, fere a legítima expectativa quanto à ausência de atividade que exija atuação do advogado.
Inscrição de trabalhos poderá ser feita até 7/7; confira o edital
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre requisitos para adesão ao Perse e fixação de honorários advocatícios
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Terceira Turma não reconhece legitimidade de menor e extingue rescisória baseada apenas em interesse econômico
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