Direito autoral: proteção ao artista é tema de reportagem especial
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STJ autoriza ação de improbidade que apura uso de verba pública para promoção pessoal de João Doria
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Falta à audiência na fase conciliatória da repactuação de dívidas sujeita credor a penalidades
Mesmo reconhecendo que ninguém é obrigado a conciliar, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva considerou “salutar” a imposição legal da obrigação de comparecer à audiência na primeira fase do processo.
Ministro Sebastião Reis Junior toma posse como membro substituto do TSE
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Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval
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Tribunais têm até sábado (1º) para implementar Múltiplo Fator de Autenticação em sistemas da PDPJ
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STJ Notícias: Maria da Penha prevalece sobre ECA quando vítima é mulher
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Página de Repetitivos traz julgado sobre cômputo da prisão provisória para concessão de indulto e comutação de pena
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Terceira Turma reconhece legitimidade de federação para defender pescadores afetados por vazamento de óleo no RJ
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Repetitivo define que prisão provisória deve ser considerada para obtenção de benefícios do decreto natalino
O entendimento do tribunal deverá ser aplicado a todos os processos que discutem a inclusão dos dias de prisão preventiva ou temporária no cálculo do requisito para o indulto e a comutação de pena.