Balcão Virtual da Presidência completa um ano com registro de 1.850 atendimentos
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STJ No Seu Dia trata do abuso do direito de ação
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Súmulas Anotadas incluem enunciado sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade
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Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença
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Rádio Decidendi: ministro Luiz Fux fala sobre avanços do sistema de precedentes após o CPC de 2015
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Associação de proteção veicular pode ser responsabilizada em ação que busca pagamento de seguro
Se falhou no cumprimento de suas obrigações, a associação que atua como estipulante do seguro coletivo pode ser condenada com a seguradora a indenizar os prejuízos causados ao veículo.
Sexta Turma restabelece condenação de homem apontado como integrante do PCC em São Paulo
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Espaço Cultural sedia lançamento de obra sobre o Código de Processo Civil
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Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem
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Na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Como não havia juizado especializado instalado na comarca, a vítima requereu as medidas protetivas ao juízo da vara cível, onde tramitava sua ação de divórcio.