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Prorrogado prazo para envio de propostas ao 1º Congresso STJ da Segunda Instância

Tribunal não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio

Página de Repetitivos traz regras para honorários no caso de desistência de ação de desapropriação

Corte Especial admite fixação de honorários em rejeição de pedido de desconsideração de personalidade jurídica

Informativo: ausência de mandado físico compromete busca e apreensão mesmo com autorização judicial prévia

Uma das teses diz respeito à natureza do crédito decorrente de sanção quando a norma violada visa ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro.

STJ Entrevista recebe cacique Raoni Metyktire e líder Davi Kopenawa para conversa sobre povos indígenas

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre responsabilidade por danos ambientais

LINDB é tema de debate no Entender Direito

Limite de 45% não se aplica a consignados contratados por militares antes da Lei 14.509/2022