35 anos do ECA e as decisões do STJ na garantia integral dos direitos de crianças e adolescentes
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Assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu por crime estranho à denúncia
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Plano não tem de cobrir medicação à base de canabidiol destinada a uso domiciliar e não listada pela ANS
A cobertura, porém, será obrigatória se o medicamento for administrado durante homecare ou se exigir a intervenção ou supervisão direta de um profissional de saúde habilitado.
Presidente Lula indica procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra para o STJ
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Divulgados os resultados da consulta pública sobre uso do fracking para exploração de óleo e gás
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Corretora que aproximou partes tem direito a comissão sobre total da área negociada sem sua presença
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Estelionato sentimental gera direito a indenização de danos morais e materiais, decide Quarta Turma
A Justiça reconheceu que o acusado simulou relacionamento amoroso com uma viúva para obter vantagem financeira; vítima disse ter repassado a ele cerca de R$ 40 mil durante a relação.
Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário tem 241 trabalhos inscritos
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Consulta pública recebe sugestões sobre política para pessoas com deficiência no Judiciári
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Abertas inscrições para audiência pública sobre metas do sistema de precedentes obrigatórios
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