Na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Como não havia juizado especializado instalado na comarca, a vítima requereu as medidas protetivas ao juízo da vara cível, onde tramitava sua ação de divórcio.

Generated by Feedzyplugins premium WordPress
Conversar
Precisa de ajuda?
Olá👋
Como posso ajudar você?